Infrações Gravíssimas, Valor: R$ 880,41

506-10 – Entregar veículo a pessoa sem CNH ou Permissão para Dirigir
Base legal: art. 163 c/c art. 162, I 7 pontos

511-80 – Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH ou PPD
Base legal: art. 164 c/c art. 162, I 7 pontos

77811 – Permitir posse/condução do veículo por pessoa sem cursos especializados obrigatórios

77812 – Permitir posse/condução do veículo por pessoa sem cursos específicos obrigatórios

77731 – Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios Proprietário, 

77732 – Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios.